LEI Nº 3775 DE 11 DE AGOSTO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 42/2014 – Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 148.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição de 03 (três) veículos e 04 (quatro), Motocicletas, com recursos da União oriundos do “Bloco de Vigilância em Saúde” com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
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| 10.304.0007-1067 |
Aquisição de três veículos VISA |
108.000,00 |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
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| 10.304.0007-1068 |
Aquisição de quatro Motocicletas VISA |
40.000,00 |
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Art. 2º - Os créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1º desta Lei serão cobertos com os recursos que alude o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, com as seguintes classificações:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
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| 3390.30 |
Material de Consumo |
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| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
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| 10.304.0007-2060 |
Manutenção da Vigilância Sanitária |
8.000,00 |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
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| 10.301.0007-1055 |
Aquisição de Ambulância |
140.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 11 de agosto de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Chefe da Seção de Expediente Geral
