Ir para o conteúdo

LEI Nº 3774 DE 25 DE JUNHO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 41/2014 – Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado a custear despesas de elaboração de Projeto Arquitetônico Completo e Projetos Complementares para a construção de um Centro Integrado de Apoio à Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.03-ENS. FUNADAMENTAL-REC. PRÓPRIO
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
05	Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0003-1066	Constr.Centro Integrado de Apoio è Educação		140.000,00

 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
 

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA A EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.03-ENS. FUNDAMENTAL REC. PRÓPRIO
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
05	Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0003-2021	Manut. Ensino Fundamental- Rec. Próprios		140.000,00

 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 25 de junho de 2014.


 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /          /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Chefe da Seção de Expediente Geral