DECRETO Nº 2765 DE 26 DE JUNHO DE 2009
DECRETO Nº. 517 DE 26 DE JUNHO DE 2009
“Dispõe sobre a inclusão de programa na LDO/2009 e abertura de Crédito Adicional Especial e dá providencias”.
THARCÍLIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº. 691 de 24 de junho de 2009,
D E C R E T A:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão de programa/projeto na Lei das Diretrizes Orçamentárias 2009, destinados a atender despesas de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, com a seguinte classificação:
§ 1º - O Anexo V (Planejamento Orçamentário - descrição de programas governamentais/metas/custos para o exercício) da Lei Municipal nº 642/08, de 12 de novembro de 2008 (Lei das Diretrizes Orçamentárias par 2009) passa a vigorar com a inclusão do seguinte Programa de Governo:
I - Programa 9019 - Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários;
Unidade Responsável - Diretoria de Obras
Código da Unidade Responsável - 02.11.00
Meta Física inicial 100,00%.
§ 2º - O Anexo VI (Planejamento Orçamentário - unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental), da Lei Municipal nº 642/08, de 12 de novembro de 2008 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2009), passa a vigorar com a inclusão do seguinte Programa de Governo:
I - Programa 9019 - Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários:
Unidade Responsável - Setor de Obras e Serviços Urbanos;
Código da Unidade Responsável - 02.11.01;
Meta Financeira Inicial: R$ 1.000.000,00.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento Municipal de 2009, a abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação:
| 02 |
Prefeitura Municipal de São Manuel |
|
|
| 02.11.00 |
Diretoria de Obras |
|
|
| 02.11.01 |
Setor de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
| 4000.00 |
Despesas de Capital |
|
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
| 4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
| 15.452.9019-1062 |
Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários |
R$ |
1.000.000,00 |
| |
T O T A L |
R$ |
1.000.000,00 |
ARTIGO 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será suportado pela receita decorrente da Operação de Crédito Interna,
(inciso III, § 1º, art.43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme a seguinte classificação:
| 2000.00.00 |
Receitas de Capital |
|
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| 2100.00.00 |
Operação de Crédito |
|
|
| 2110.00.00 |
Operação de Crédito Internas |
|
|
| 2114.00.00 |
Operação de Crédito Internas Contratuais |
|
|
| 2114.05.00 |
Operações de Créditos Internas para programas de modernização da Administração Pública |
R$ |
1.000.000,00 |
| |
TOTAL |
R$ |
1.000.000,00 |
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 26 de junho de 2009.
THARCÍLIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
