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DECRETO Nº 2939 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO N º 691 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 957 de 15 de dezembro de 2011,

DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), destinados a custear despesas de investimentos na construção de 1 (uma) Creche, localizada na Av. dos Expedicionários, esquina com a Rua Ventura Moscatelli, CDHU I, com recursos da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do “PAC 2”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.05-SETOR DE CRECHES
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
05	Transferências e Convênios Federais Vinculados		1.350.000,00
12.365.0006.1107	Construção de Creche CDHU I		1.350.000,00

 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do produto do Excesso de Arrecadação, motivado pelas transferências financeiras do convênio com a União.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 16 de dezembro de 2011.
 
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Afixado na data supra.

 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO