DECRETO Nº 3014 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 766 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1.025 de 21 de novembro de 2012,
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição de um veículo de transporte coletivo, com capacidade de atendimento às necessidades das ações dos Agentes da Vigilância Sanitária, bem como ao atendimento da Unidade de Saúde Animal, com recursos da União através do Fundo Nacional de Saúde (Vigilância Sanitária), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais Vinculados |
55.000,00 |
| 10.304.0014.1122 |
Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária |
55.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
55.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
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| 3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais Vinculados |
55.000,00 |
| 10.301.0014.2061 |
Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF |
55.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
55.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de novembro de 2012.
THARCÍLIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
LUCIANA CRISTINA ALVES
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
