DECRETO Nº 2999 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 751 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
THARCÍLIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1.020 de 18 de setembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), destinados à aquisição de 3 (três) veículos escolares, exclusivos ao transporte de alunos da rede de ensino do município com recursos exclusivos da Diretoria Municipal de Educação (FUNDEB 40%), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDEB-FUNDO DES.ENS. BÁSICO 40% |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 02 |
Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais Vinculados |
257.000,00 |
| 12.361.0006.1117 |
Aquisição Veículos para Transporte Escolar FUNDEB 40% |
257.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
257.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDEB-FUNDO DES.ENS. BÁSICO 40% |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
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| 3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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| 02 |
Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Estaduais Vinculados |
257.000,00 |
| 12.361.0006.2016 |
Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB 40% |
257.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
257.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 21 de setembro de 2012.
THARCÍLIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
LUCIANA CRISTINA ALVES
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
