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DECRETO Nº 2979 DE 27 DE ABRIL DE 2012
DECRETO Nº 731 DE 27 DE ABRIL DE 2012
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 996 de 26 de abril de 2012,

DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a custear despesas com a conclusão das obras do sanitário público localizado na Praça “Dr. Pereira de Rezende”, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Fonte de Recurso – Tesouro		60.000,00
15.452.0012.1113	Conclusão Sanitários “Praça Dr. Pereira de Rezende”		60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL			60.000,00

 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.07.00-DIRETOTIA DE ESPORTES
UNIDADE EXECUTORA:		02.07.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Fonte de Recurso – Tesouro		60.000,00
27.812.0008.1016	Ampliação da Cancha de Bocha COHAB II		60.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES			60.000,00

 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 27 de abril de 2012.
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
 
 
JOSÉ FERNANDO ARDEMANI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO