“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

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Atualizado em: 01/07/2024 às 14h26

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DECRETO Nº 2977, 27 DE ABRIL DE 2012

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 2977 DE 27 DE ABRIL DE 2012
DECRETO N º 729 DE 27 DE ABRIL DE 2012

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 994 de 26 de abril de 2012, DECRETA: -

Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a custear despesas com a construção de sanitários públicos localizados na Praça da Matriz do Distrito de Aparecida de São Manuel, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Fonte de Recurso - Tesouro		80.000,00
15.452.0012.1115	Construção Sanitários Distrito de Aparecida de São Manuel		80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL			80.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE EXECUTORA:		02.99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9000.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00	Reserva de Contingência
9999.00	Reserva de Contingência
9999.99	Reserva de Contingência
01	Fonte de Recurso – Tesouro		80.000,00
99.999.9999.9999	Reserva de Contingência		80.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES			80.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de abril de 2012.

VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

JOSÉ FERNANDO ARDEMANI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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