DECRETO Nº 3100 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 852 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1143 de 18 de novembro de 2013.
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado a custear despesas de elaboração de Projeto de Engenharia e Arquitetônico, para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde Ambulatorial (UPA), por empresa de elevada especialização, de acordo com normas técnicas do Governo Federal através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como contrapartida de responsabilidade do Município, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro Municipal |
140.000,00 |
| 10.301.0014.1131 |
Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) |
140.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
140.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial de dotação constante do Orçamento vigente, na forma do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.11.06-SERM-SERVS. ESTRADAS ROD. MUNIC. |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro Municipal |
140.000,00 |
| 26.782.0012.1102 |
Aquisição de Caminhão Basculante |
140.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
140.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 22 de novembro de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
