DECRETO Nº 3099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 851 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1142 de 18 de novembro de 2013.
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de um veículo automotor, para servir e suprir necessidades da Diretoria Municipal de Educação, com recursos do Salário Educação “QSE”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.03-ENSINO FUNDAMENTAL-REC. PRÓPRIA |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 05 |
Fonte de Recurso– Transf. e Conv. Federais- Vinculados |
40.000,00 |
| 12.361.0006.1132 |
Aquisição de Veículo para Educação |
40.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
40.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial de dotação constante do Orçamento vigente, na forma do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.03-ENSINO FUNDAMENTAL-REC. PRÓPRIA |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3390.30 |
Material de Consumo |
|
| 05 |
Fonte de Recurso– Transf. e Conv. Federais- Vinculados |
40.000,00 |
| 12.361.0006.2019 |
Manutenção Ensino Fundamental |
40.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
40.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 22 de novembro de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
