DECRETO Nº 3084 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 836 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1.125 de 19 de setembro de 2013.
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 710.850,00 (Setecentos e dez mil, oitocentos e cinquenta reais), destinado a custear despesas parciais com a aquisição de imóvel destinado às instalações de unidade escolar da Educação Básica, com recursos do FUNDEB, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDEB-FDO.DESENV.ENS.BÁSICO 40% |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4500.00 |
Inversões Financeiras |
|
| 4590.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4590.61 |
Aquisição de Imóveis |
|
| 02 |
Fonte de Recurso – Transf.e Conv. Estaduais - Vinculados |
710.850,00 |
| 12.361.0006.1130 |
Aquisição de Imóvel para Educação Básica |
710.850,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
710.850,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente, na forma do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com as seguintes classificações:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDEB-FDO.DESENV.ENS.BÁSICO 40% |
|
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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| 02 |
Fonte de Recurso – Transf.e Conv. Estaduais - Vinculados |
160.850,00 |
| 12.361.0006.2016 |
Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB 40% |
160.850,00 |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 02 |
Fonte de Recurso – Transf.e Conv. Estaduais - Vinculados |
550.000,00 |
| 12.365.0006.1119 |
Construção Creche Área Central |
550.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
710.850,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 24 de setembro de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
