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DECRETO Nº 3061 DE 28 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 813 DE 28 DE MAIO DE 2013
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1090 de 23 de maio de 2013, DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinado a custear despesas de implantação e realização do Projeto “Pólos Regionais da Escola de Beleza”, por intermédio de Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP), sendo R$ 33.500,00, correspondentes a primeira e segunda parcela com recursos do Estado, e R$ 2.500,00, como produto de aplicações financeiras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.01.00-DIRETORIA GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA:		02.01.01-GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
02	Fonte de Recurso - Transf. e Conv. Estaduais Vinculados		36.000,00
04.122.0002.2066	Projeto Pólos Regionais da Escola de Beleza		36.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

36.000,00

 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do produto de excesso de arrecadação, motivado pelas transferências de recursos do convênio com o Estado, e de aplicações financeiras, na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), que alude o inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 28 de maio de 2013.
 
  
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Afixado na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração