DECRETO Nº 3053 DE 19 DE ABRIL DE 2013
DECRETO Nº 805 DE 19 DE ABRIL DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1085 de 18 de abril de 2013,
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 26.538,98 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), destinado a custear despesas de obras de conclusão da reforma e ampliação do Posto de Saúde Central, inscritos em Restos a Pagar de 2011, cancelados em 2012, com reabertura no presente exercício, conforme preceitua o artigo 37 da
Lei Federal nº 4.320/64, com recursos da União através do Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$ 19.984,05 e do Tesouro Municipal, como contrapartida, no valor de R$ 6.554,93, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
6.554,93 |
| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. de Rec. Federais Vinculados |
19.984,05 |
| 10.301.0014.1126 |
Reforma e Ampliação Posto de Saúde Central |
26.538,98 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
26.538,98 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.11.03- ESTAÇÃO RODOVIÁRIA |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. de Rec. Federais Vinculados |
26.538,98 |
| 26.782.0012.1042 |
Conclusão Terminal Rodoviário |
26.538,98 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
26.538,98 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 19 de abril de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
