DECRETO Nº 3044 DE 27 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 796 DE 27 DE MARÇO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1075 de 21 de março de 2013,
DECRETA:-
Art. 1º - Ficam abertos na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, os seguintes Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinados a custear despesas de Construção de uma Unidade de Atendimento Especializado em Saúde, localizada à Rua Antonio Serafim – Vila Ayres – Distrito de Aparecida de São Manuel, sendo R$ 200.000,00 com recursos provenientes do contrato de repasse do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, R$ 5.000,00, como produto de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos da União e R$ 120.000,00, como contrapartida de responsabilidade do Município, com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
120.000,00 |
| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. de Rec. Federais Vinculados |
205.000,00 |
| 10.301.0014.1124 |
Constr. Unidade Saúde Distr. Aparecida de São Manuel |
325.000,00 |
| TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS |
325.000,00 |
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos que alude os incisos II e III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, da seguinte forma:
I – No valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com o produto do excesso de arrecadação provenientes das transferências de recursos de convênio com a União e;
II – Na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente da anulação parcial da Dotação Reserva de Contingência do Orçamento Vigente, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9000.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9900.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9999.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9999.99 |
Reserva de Contingência |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
120.000,00 |
| 99.999.9999.9999 |
Reserva de Contingência |
120.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
120.000,00 |
| COBERTURA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
205.000,00 |
| TOTAL DOS RECURSOS |
325.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 27 de março de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
