DECRETO Nº 3039 DE 08 DE MARÇO DE 2013
DECRETO N º 791 DE 08 DE MARÇO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1068 de 07 de março de 2013,
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no programa denominado Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4500.00 |
Inversões Financeiras |
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| 4532.00 |
Exec. Orç. Delegada a Estados ao Distrito Federal |
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| 4532.65 |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas |
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| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
30.000,00 |
| 23.694.0003.0008 |
Particip. do Munic. no Progr. Banco do Povo Paulista |
30.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
30.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4600.00 |
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
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| 4690.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4690.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
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| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
30.000,00 |
| 28.843.0003.0004 |
Amortização de Dívidas - IPREM, FGTS, INSS, PASEP |
30.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
30.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 08 de março de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
