DECRETO Nº 3032 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO N º 784 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1064 de 05 de fevereiro de 2013,
DECRETA:-
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), com Recursos da União através do Fundo Nacional de Saúde “Piso de Atenção Básica”, exclusivos ao atendimento do Programa de Saúde da Família com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recurso, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3350.00 |
Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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| 3350.39 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais Vinculados |
300.000,00 |
| 10.301.0014.2061 |
Manutenção do Programa Saúde da Família |
300.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
300.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3100.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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| 3190.00 |
Aplicações Diretas |
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| 3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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| 05 |
Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais Vinculados |
300.000,00 |
| 10.301.0014.2061 |
Manutenção do Programa Saúde da Família |
300.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES |
300.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 08 de fevereiro de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
