DECRETO Nº 3139 DE 29 DE ABRIL DE 2014
DECRETO Nº 891 DE 29 DE ABRIL DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3761 de 24 de abril de 2014.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a custear despesas de transferências financeiras para manutenção do Consórcio Intermunicipal do Pólo Regional do Desenvolvimento Turístico “Pólo Cuesta”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.03-DEPARTAMENTO DE TURISMO |
| 3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.71.00 |
Transferências a Consórcios Públicos |
|
| 3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
12.000,00 |
| 23.695.0004.2069 |
Manutenção do Pólo Cuesta |
12.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
12.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na forma do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com as seguintes classificações:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| 9.0.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9.9.00.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9.9.99.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
12.000,00 |
| 99.999.9999.9999 |
Reserva de Contingência |
12.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
12.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 29 de abril de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
