DECRETO Nº 3128 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
DECRETO Nº 880 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3748 de 19 de fevereiro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, o seguinte Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), destinados a custear despesas relativas a diferenças salariais, provenientes da regularização de carga horária do Assistente Social, conforme determina a
Lei Federal nº 12.317/2010, “que dispõe sobre a jornada do Trabalho do Assistente Social”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| 3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
| 3.1.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
| 3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
135.000,00 |
| 04.122.0002.2013 |
Despesas Gerais |
135.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
135.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com as anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente, na forma do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, com as seguintes classificações:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.04-DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO |
| 3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
70.000,00 |
| 04.122.0002.2008 |
Manutenção da Diretoria de Administração |
70.000,00 |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| 9.0.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9.9.00.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9.9.99.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
|
| 01 |
Fonte de Recurso - Tesouro |
40.000,00 |
| 99.999.9999.9999 |
Reserva de Contingência |
40.000,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.07-SERM-SERV ESTRADAS RODAGEM MUN. |
| 3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
| 01 |
Fonte de Recurso – Tesouro |
25.000,00 |
| 26.782.0005.2043 |
Manutenção do SERM. |
25.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO |
135.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 21 de fevereiro de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
