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LEI ORDINÁRIA Nº 4104, 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N°4104 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei n°68/2017–Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente.
 
 
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 109.000,00(Cento e nove mil reais) destinados a custear despesas de valores não liquidados no FUNDEB, no exercício financeiro de 2010, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01-FUNDEB-Fdo E.B.Magistério  
3000.00 DESPESA CORRENTE    
3100.00 Pessoal Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil    
92 Transf. Convênios Estaduais Vinculados -EA
Aplicação 264
   
12.361.0003.2014 Manutenção Ensino Fund. Fundeb 60% 109.000,00  
       

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no Art.  1º, o poder executivo utilizará como fonte o superávit financeiro, referente ao FUNDEB.
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 29 de novembro de 2017.
 
 
  
José Luiz Rubin
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 29 de novembro de 2017.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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