“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

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Atualizado em: 07/06/2024 às 08h17

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DECRETO Nº 3425, 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 3425 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), autorizado pela Lei Municipal n°4104 de 29 de novembro de 2017, destinado a custear despesas de valores não liquidados do FUNDEB, no exercício financeiro de 2010, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.02 02.02.01 12.361.0003.2014	383	92	3.1.90.11	PREFEITURA MUNICIPAL DIRETORIA DA EDUCAÇÃO FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO MAGISTÉRIO MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 60% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C	109.000,00
				Total da Crédito Especial	109.000,00

Art. 2º. O crédito Adicional Especial aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), referente ao FUNDEB.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 30 de novembro de 2017.

JOSÉ LUIZ RUBIN
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4766, 02 DE SETEMBRO DE 2025	"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."	02/09/2025
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