Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 3718, 05 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): DOENÇAS-PANDEMIAS-EPIDEMIAS
Em vigor
Obs: coronavirus - covid-19
DECRETO Nº 3718 DE 5 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 3713, de 29 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre a adoção de medidas de retomada das atividades econômicas no Município de São Manuel’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO:
I -O Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares”;
II - A necessidade de adotar medidas complementares de proteção, prevenção e combate àdisseminação da COVID-19;
III - A necessidade de preservar a saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo Novo Coronavírus, segundo classificação das autoridades de saúde e sanitária; e
III - garantir o adequado funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de São Manuel;
DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 3713, de 29 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. Os restaurantes, padarias buffets, lanchonetes, similares, igrejas e templos religiosos deverão atender o protocolo sanitário, bem como devem observar as seguintes regras:
(...)
‘Parágrafo único. Os bares, além do atendimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, deverão observar ainda:
I – horário de funcionamento exclusivamente das 14 (quatorze) às 20 (vinte) horas, de segunda a sábado, e das 09 (nove) às 13 (treze) horas, aos domingos;
II – proibição de consumo local, durante os horários de funcionamento estabelecidos no inciso anterior.’”
“Art. 4º. Os demais estabelecimentos comerciais, considerados não essenciais pelas autoridades competentes, terão o horário de funcionamento reduzido, das 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas, de segunda-feira a sábado, deverão atender o protocolo sanitário, bem como observar as seguintes regras:
‘(...)’”
“Art. 7º. A fiscalização será exercida por meio das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, fiscais de postura, Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel e Polícia Militar, que promoverá, junto aos estabelecimentos comerciais de que trata este Decreto, a orientação e recomendação de atendimento às normas sanitárias estabelecidas pelos órgãos sanitários competentes, e, no caso de desatendimento, a Notificação e a autuação de infração, nos termos da legislação vigente.
‘Parágrafo único. O responsável pelo estabelecimento comercial, ou seu subordinado, que descumpriras normas sanitárias vigentes, de acordo com o disposto no caput deste artigo, ou desacatar qualquer autoridade de fiscalização sanitária, poderá responder pelos crimes tipificados nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções de natureza administrativa, civil e penal cabíveis. ’”
“Art. 8ºA. Qualquer cidadão poderá realizar Denúncia ou Reclamação relativa ao descumprimento de normas sanitárias ou administrativas de que trata este Decreto, diretamente pelo telefone 199, da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, ou pelo Sistema “Ouvidoria SM”, através do site saomanuel.fiscalizaja.com.br ;ou ainda pelos telefones (14) 3812-4400, da Prefeitura Municipal de São Manuel, e 190, da Polícia Militar.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 5 de junho de 2020.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL



Registrado na Seção de Expediente em 5 de junho de 2020.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3730, 13 DE JULHO DE 2020 Decreta a prorrogação da quarentena no Município de São Manuel, denominada de “Quarentena Consciente” no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), Estabelece Critérios para a Manutenção das Atividades Econômicas dentro da Fase Laranja do “PLANO SÃO PAULO” e dá providências complementares. 13/07/2020
DECRETO Nº 3727, 29 DE JUNHO DE 2020 Decreta a prorrogação da quarentena no Município de São Manuel, denominada de “Quarentena Responsável”, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares 29/06/2020
DECRETO Nº 3723, 14 DE JUNHO DE 2020 Decreta a prorrogação da quarentena no Município de São Manuel, denominada de “Quarentena Consciente” no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. 14/06/2020
DECRETO Nº 3722, 13 DE JUNHO DE 2020 Decreta adesão ao PACTO REGIONAL firmado entre os municípios que integram o Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-6), para enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares. 13/06/2020
DECRETO Nº 3721, 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas para o atendimento dos Protocolos de Atualização do Plano São Paulo de Combate ao COVID-19. 10/06/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 3718, 05 DE JUNHO DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 3718, 05 DE JUNHO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.3 - 03/09/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia