LEI Nº 1.988 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE UMA CESTA-BÁSICA DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS".
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma cesta-básica de Natal a todos os funcionários municipais, extensivo aos inativos e pensionistas.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento de 1.993.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 16 de dezembro de 1.993.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 4084, 10 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta o processo de Readaptação Profissional dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel. | 10/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 | Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, e dá outras providências. | 05/02/2020 |
DECRETO Nº 3574, 11 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre a regulamentação do uso obrigatório de crachá de identificação funcional para os servidores da administração direta do poder executivo municipal, e dá providências. | 11/06/2019 |
DECRETO Nº 3541, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento em jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, no âmbito do município de São Manuel. | 20/02/2019 |
DECRETO Nº 3483, 11 DE SETEMBRO DE 2018 | Regulamenta o art. 67 e seguintes, da LC 011/2015, relativo à realização de horas extraordinárias por servidores municipais, no âmbito da Administração Municipal. | 11/09/2018 |