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LEI ORDINÁRIA Nº 4284, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Educação
Em vigor

LEI N°4284 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 09/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Altera a Lei nº 3164, de 03 de janeiro de 2008, que ‘dispõe sobre a extinção e a transformação das Creches e Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental’ do Município de São Manuel, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - A Lei nº 3164, de 03 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - Fica a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil – EMEFEI “Professor Walter Carrer” transformada em Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF “Professor Walter Carrer”.


§ 1º - Os alunos de Educação Infantil da Escola Municipal de que trata o caput deste artigo serão automaticamente remanejados para a Escola Municipal de Ensino Infantil – EMEI criada pelo artigo 3º-A desta Lei.

§ 2º - Revogado


“Art. 3º-A - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Infantil – EMEI “Professora Leodomira Gomes – ‘Creche Dona Lola’”, que passará a funcionar no prédio de idêntica denominação, localizado na Rua Alexandre Brollo, 176, Bairro Parque Recreio, no Município de São Manuel.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.


Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.




RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal



Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.



Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 06 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a criação da Seção de Alimentação e Nutrição Escolar, vinculada à Diretoria de Educação, na Estrutura Organizacional da Administração Pública Direta do Município de São Manuel, dá outras providências. 06/05/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4299, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a Antecipação de repasse de recursos financeiros por parte do Poder Executivo Municipal ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM, e dá outras providências. 19/02/2020
DECRETO Nº 3663, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Decreto nº 3439, de 30 de janeiro de 2018, que ‘Regulamenta a Lei nº 4114, de 16 de janeiro de 2018, sobre as regras para a concessão do subsídio do transporte escolar intermunicipal’, e dá outras providências. 07/02/2020
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