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DECRETO Nº 4233, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Educação

Em vigor

DECRETO Nº 4233, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Homologa o Projeto Político Pedagógico para o Acompanhamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto no Município de São Manuel.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX; e 103, I, "i", da Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica homologado o "Projeto Político Pedagógico para o Acompanhamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto no Município de São Manuel", parte integrante deste Decreto, a ser executado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, vinculado à Diretoria Municipal de Promoção Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 25 de novembro de 2024.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito do Município de São Manuel

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4169, 12 DE ABRIL DE 2024	Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Manuel, por meio do Programa Escola em Tempo Integral nos Anos Iniciais de Ensino Fundamental da rede municipal de educação, e dá outras providências correlatas.	12/04/2024
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