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LEI ORDINÁRIA Nº 4251, 10 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4251 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei 89/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019 Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.734.000,00 (Um milhão e setecentos e trinta e quatro mil reais), destinado a custear despesas com Contrato de Gestão de Unidades de Saúde Municipal de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:  
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3350.00 TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS    
3350.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.301.0007.2054 MANUT. ATENÇÃO BÁSICA 1.734.000,00  
     
       

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.301.0007.2083 MANUT. SAÚDE BUCAL (ATENÇÃO BÁSICA) 276.200,00  
     
FICHA   354  
 
 
 
 
 
ORGÃO:
 
 
 
 
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3191.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.301.0007.2083 MANUT. SAÚDE BUCAL (ATENÇÃO BÁSICA) 117.400,00  
     
FICHA   355  
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.302.0007.2077 REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE 101.400,00  
     
FICHA   361  
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3191.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.302.0007.2077 REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE 350.000,00  
     
FICHA   362  
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.304.0007.2060 MANUT. DA VIG. SANITÁRIA 429.100,00  
     
FICHA   369  
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3191.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3191.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.304.0007.2060 MANUT. DA VIG. SANITÁRIA 182.500,00  
     
FICHA   370  
 
 
ORGÃO:
 
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.304.0007.2061 SERV. MÉDICOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS 175.500,00  
     
FICHA   375  
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.30  MATERIAL DE CONSUMO    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.302.0007.2061 MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC 11.900,00  
     
FICHA   442  
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.30  MATERIAL DE CONSUMO    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.302.0007.2077 REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE 20.000,00  
     
FICHA   448  
 
 
 
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.302.0007.2081 MANUTENÇÃO REDE DE SAÚDE MENTAL 20.000,00  
     
FICHA   368  
 
 
 
ORGÃO:
 
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00- DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
10.301.0007.2054 MANUT. ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00  
     
FICHA   343  
 
 
   
     
 
 

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 10 de outubro de 2019.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 10 de outubro de 2019.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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