LEI N°4249 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei 87/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Professor Dr. Aldo Castaldi” - IMES autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas com parcelamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de pessoa física junto à Prefeitura Municipal de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
|
|
ORGÃO: |
04.00.00-INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
04.01.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
|
UNIDADE EXECUTORA: |
04.01.01- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3200.00 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
|
|
3291.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS - INTRA ORÇAMENTÁRIO |
|
|
3291.21 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO – INTRA OFSS |
|
|
01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
28.843.0010.0041 |
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS PARC. IRRF |
8.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ORGÃO: |
04.00.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
04.01.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
|
UNIDADE EXECUTORA: |
04.01.01- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
|
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4600.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|
|
4691.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS - INTRA ORÇAMENTÁRIO |
|
|
4691.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA -INTRA OFSS |
|
|
01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
28.843.0010.0041 |
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS PARC. IRRF |
17.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00- SERVIÇOS GERAIS |
|
UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
|
4400.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
|
|
15.452.0005.1145 |
CONSTR. REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DA RODOVIÁRIA |
270.000,00 |
|
|
|
|
|
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
04.00.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.01.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
|
UNIDADE EXECUTORA: |
04.01.01- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3100.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3190.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
01 |
FONTE DE RECURSO - TESOURO |
|
|
12.364.0010.2400 |
MANUT. GABINETE E DEPEND.- IMES |
25.000,00 |
|
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 10 de outubro de 2019.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 10 de outubro de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente