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LEI ORDINÁRIA Nº 4249, 10 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N°4249 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei 87/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Professor Dr. Aldo Castaldi” - IMES autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019 Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas com parcelamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de pessoa física junto à Prefeitura Municipal de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 
   
ORGÃO: 04.00.00-INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR  
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3200.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA    
3291.00 APLICAÇÕES DIRETAS - INTRA ORÇAMENTÁRIO    
3291.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO – INTRA OFSS    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
28.843.0010.0041 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS PARC. IRRF   8.000,00  
     
       
       
ORGÃO: 04.00.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR  
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR  
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4600.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA    
4691.00 APLICAÇÕES DIRETAS - INTRA ORÇAMENTÁRIO    
4691.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA -INTRA OFSS    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
28.843.0010.0041 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS PARC. IRRF 17.000,00  
 
 
   
   
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00- SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
15.452.0005.1145 CONSTR. REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DA RODOVIÁRIA 270.000,00  
     
 
 
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 04.00.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.01.00- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR  
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01- INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS    
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3190.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO    
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO    
12.364.0010.2400 MANUT. GABINETE E DEPEND.- IMES 25.000,00  
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 10 de outubro de 2019.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 10 de outubro de 2019.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 4157, 21 DE MARÇO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 502.151,00 (quinhentos e dois mil, cento e cinquenta e um reais). 21/03/2024
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