LEI N°4247 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei 83/2019 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais), destinados à ampliação, melhorias, manutenção e pintura da escola
EMEI “Maria José Moreno Dagina”, pertencente à rede municipal de ensino, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.04-SETOR DE PRÉ-ESCOLAS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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| 12.365.0003.1148 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E PINTURA DA EMEI “MARIA JOSÉ MORENO DAGINA”
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316.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 12.361.0003. 2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
316.000,00
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 10 de outubro de 2019.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 10 de outubro de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
