LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
(Projeto de Lei Complementar 02/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)

 

Dispõe sobre a renomeação e a criação de Cargo Público de Provimento Efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.
 

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica renomeado o Cargo Público de Engenheiro, constante no quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.715/1991 e alterado pela Lei Municipal nº 971/2012, para Engenheiro Civil.
 
Art. 2º - Ficam criados, no Poder Executivo Municipal, 02 (dois) Cargos Públicos de Engenheiro Civil, de Provimento Efetivo, com ingresso através de Concurso Público, com os vencimentos pagos de acordo com a Referência XIII (treze) da Escala Padrão de Vencimentos da Municipalidade, com jornada de 100 (cem) horas mensais e 20 (vinte) semanais, podendo ser concedida Gratificação, pelo Exercício de Cargo, de até 50% (cinquenta por cento), exigindo-se a formação mínima escolar com Nível Superior em Engenharia Civil.
 
Parágrafo único – As atribuições dos cargos de Engenheiro Civil a que se refere o caput, serão as seguintes:
 
a) Analisar a adequação dos projetos aos terrenos destinados para implantação, fiscalizar a execução supervisão e coordenação das equipes de servidores que atuam nos canteiros das obras públicas municipal;
b) elaboração de documentação e controle dos padrões produtivos das obras tais como inspeção da qualidade dos materiais, orientação sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre as medidas de segurança dos locais e equipamentos da obra;
c) administração dos cronogramas das obras; acompanhar obras de infraestrutura básica em loteamentos, com posterior expedição de T.V.O.;
d) planejar, acompanhar orientar diariamente os serviços de manutenção, ampliação e construção, prestando assistência técnica nas obras, visando correta execução dos serviços;
e) examinar periodicamente todos os edifícios, inspecionando o estado de conservação dos mesmos, coordenar e elaborar projetos de manutenção hidráulica, civil e telefonia e demais equipamentos;
f) elaborar orçamentos e cronogramas de obras;
g) elaborar cálculos estruturais; acompanhar e atualizar plano diretor, código de obras e lei de uso e parcelamento de solo;
h) elaboração de laudos de avaliação para desapropriação e bens públicos; revisar e analisar os projetos de construção civil, do ponto de vista técnico-legal, enquadrando-os no Código de Obras;
i) verificar a documentação para aprovação de projetos de construção civil; analisar os processos referentes a construção civil, de acordo com a ficha de análise do projeto, anotando as irregularidades existentes e solicitando as correções junto aos engenheiros responsáveis;
j) orientar os munícipes quanto ao disposto no Código de Obras, no tocante a construção civil;
k) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações constantes do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 24 de janeiro de 2019.