Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1975, 30 DE OUTUBRO DE 1993
Assunto(s): Permutas
Em vigor
Obs: O imóvel acima descrito será permutado com outro de propriedade de Carmela Pugliese Gaffo,

LEI Nº 1.975 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.993

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL".

 

                       MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                       ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de um imóvel de propriedade deste Município, assim descrito e caracterizado:

                       "Um lote de terreno sob o nº 75 (setenta e cinco), da Quadra "f", da Vila Jardim Progresso, nesta cidade, distrito e Comarca de São Manuel, circunscrição única, de forma triangular, com frente para a Estrada de Avaré, esquina com a rua Joaquim Batista da Costa, medindo 25 metros de frente, 30 de um lado e, de outro lado, 19 metros, confrontando com o lote nº 75/A, devidamente matriculado sob o nº 9.304, no Cartório de Registros local".

                       ARTIGO 2º - O imóvel acima descrito será permutado com outro de propriedade de Carmela Pugliese Gaffo, com a seguinte especificação:-

                       "Um lote de terreno sob o nº 11 (onze) da Quadra "C", do loteamento denominado Jardim Ouro Verde, nesta cidade, distrito, município e Comarca de São Manuel, circunscrição única, com área de 273,07 metros quadrados, medindo 8 metros de frente para a Rua "A", mais 4,71 metros em curva, pelas ruas "A" e Passagem para Pedestres, 25 metros de um lado, onde divide com o lote nº 10; 22 metros de outro lado pela Passagem para Pedestres; e 11 metros no fundo, na divisa com o lote 36 da quadra "C", devidamente matriculado sob o nº 4.134, no Cartório de
Registros local".

                       ARTIGO 3º - A permuta será feita de maneira simples, de vez que a avaliação das áreas é equivalente.

                       ARTIGO 4º - As despesas desta permuta, no que tange à escritura, certidões, guias, averbações e demais atos, serão por conta exclusiva do munícipe, ora proprietário.

                       ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       São Manuel, 30 de outubro de 1.993.

                       MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI

                                       PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

 

                       VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA

                                      SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO  

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de bens imóveis que especifica, e dá providências. 06/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4034, 06 DE DEZEMBRO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3785/2014.” 06/12/2016
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1975, 30 DE OUTUBRO DE 1993
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1975, 30 DE OUTUBRO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.