LEI Nº 1.975 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL".
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de um imóvel de propriedade deste Município, assim descrito e caracterizado:
"Um lote de terreno sob o nº 75 (setenta e cinco), da Quadra "f", da Vila Jardim Progresso, nesta cidade, distrito e Comarca de São Manuel, circunscrição única, de forma triangular, com frente para a Estrada de Avaré, esquina com a rua Joaquim Batista da Costa, medindo 25 metros de frente, 30 de um lado e, de outro lado, 19 metros, confrontando com o lote nº 75/A, devidamente matriculado sob o nº 9.304, no Cartório de Registros local".
ARTIGO 2º - O imóvel acima descrito será permutado com outro de propriedade de Carmela Pugliese Gaffo, com a seguinte especificação:-
"Um lote de terreno sob o nº 11 (onze) da Quadra "C", do loteamento denominado Jardim Ouro Verde, nesta cidade, distrito, município e Comarca de São Manuel, circunscrição única, com área de 273,07 metros quadrados, medindo 8 metros de frente para a Rua "A", mais 4,71 metros em curva, pelas ruas "A" e Passagem para Pedestres, 25 metros de um lado, onde divide com o lote nº 10; 22 metros de outro lado pela Passagem para Pedestres; e 11 metros no fundo, na divisa com o lote 36 da quadra "C", devidamente matriculado sob o nº 4.134, no Cartório de
Registros local".
ARTIGO 3º - A permuta será feita de maneira simples, de vez que a avaliação das áreas é equivalente.
ARTIGO 4º - As despesas desta permuta, no que tange à escritura, certidões, guias, averbações e demais atos, serão por conta exclusiva do munícipe, ora proprietário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 30 de outubro de 1.993.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de bens imóveis que especifica, e dá providências. | 06/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4034, 06 DE DEZEMBRO DE 2016 | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3785/2014.” | 06/12/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3806, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR 345,52 M² DO LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, MATRÍCULA Nº. 21.351, COM 345,52 M² DO LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, MATRÍCULA Nº. 4.387”. | 17/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3785, 18 DE SETEMBRO DE 2014 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR 504,00 M² DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, MATRÍCULA Nº. 16.762, COM 401,91 M² DO LOTE DE TERRENO, MATRÍCULA Nº. 5120 E 287,55 M² DO LOTE DE TERRENO, MATRÍCULA Nº. 5119, AMBOS DE PROPRIEDADE DA ARQUIDIOCESE DE SANTANA DE BOTUCATU.” | 18/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3654, 11 DE ABRIL DE 2013 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR 45,50 M² DO LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, MATRÍCULA Nº. 14.562, COM 45,50 M² DO LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, MATRÍCULA Nº. 14.543.” | 11/04/2013 |
