LEI Nº 4844 DE 3 DE JUNHO DE 2026
(Projeto de Lei N° 42/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos para os serviços de Atenção Primária em Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados e resultantes de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 194.626,37 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - excesso de arrecadação, no valor total de R$ 10.373,63 (dez mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 3 de junho de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 3 de junho de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2022.2052 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 205.000,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha: 516
