LEI Nº 4842 DE 21 DE MAIO DE 2026
(Projeto de Lei N° 41/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a Transposição de Dotações no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor dotações no orçamentoprograma do exercício de 2026, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para manutenção dos serviços de Atenção Primária em Saúde, de acordo com o ANEXO I - Transposição (Crédito) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º A transposição de dotação autorizado no art. 1º desta Lei será coberta pelos recursos orçamentários oriundos de transposição de dotação, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o ANEXO II - Transposição (Recurso) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 21 de maio de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 21 de maio de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Transposição (Crédito) Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2022.2052 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.85 Contrato de Gestão 1.000.000,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha: 403
ANEXO II
Transposição (Recurso) Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2022.2054 Assistência Farmacêutica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.000.000,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha: 438
