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LEI Nº 4838 DE 21 DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei N° 36/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para aquisição de insumos, materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Federal - Vinculados e resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

São Manuel, 21 de maio de 2026.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX

PREFEITO MUNICIPAL
 

Registrada na Seção de Expediente em 21 de maio de 2026.
 

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI

CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

ANEXO I

Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos

Órgão:                               02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:   02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora:         02.07.02 Fundo Municipal de assistência Social
08.243.2014.2024        Rede de Proteção Social Básica
3.0.00.00                      Despesas Correntes
3.3.00.00                      Outras Despesas Correntes
3.3.50.00                      Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39                      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                55.000,00
Fonte:                           05-Transferências e Convênios - Federal