LEI Nº 4836 DE 8 DE MAIO DE 2026
(Projeto de Lei N° 34/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para a execução de obras de infraestrutura urbana e recapeamento asfáltico nas vias públicas do Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pela anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com ANEXO II – Anulação de Dotação Orçamentária – Classificação Institucional, Econômica e por fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de maio de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 8 de maio de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.09.00 - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação |
| Unidade Executora: |
02.09.01 - Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação |
| 15.451.2011.1003 |
Asfaltamento e Infraestrutura de Vias Públicas |
|
| 4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
| 4.4.00.00 |
Investimentos |
| 4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51
Fonte: Ficha: |
Obras e Instalações
01 - Tesouro
222 |
300.000,00 |
| 15.451.2011.2035 |
Manutenção e Revitalização de Vias Públicas |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39
Fonte: |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
01 - Tesouro |
150.000,00 |
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
01.00.00 - Câmara Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
01.01.00 - Câmara Municipal |
| Unidade Executora: |
01.01.01 - Câmara municipal |
01.031.1001.2102 Manutenção da Câmara Municipal
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
450.000,00 |
| Fonte: |
01 - Tesouro |
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| Ficha: |
13 |
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