“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 03 DE MARÇO DE 1.994 E DÁ PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 08/09/2025 às 15h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 2348, 06 DE ABRIL DE 1998

Assunto(s): Isenções

Em vigor

LEI N.º 2348 DE 06 DE ABRIL DE 1.998
LEI N.º 012/98 DE 06 DE ABRIL DE 1.998

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 03 DE MARÇO DE 1.994 E DÁ PROVIDÊNCIAS".

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada para todos os fins e efeitos de direito, a Lei Municipal nº 2.005 de 03 Março de 1.994, que concedeu isenção de tributos para a CEAGESP.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 1998, revogando-se todas e quaisquer disposições em contrário.

São Manuel, 06 de abril de 1.998.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4596, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	“Altera a Lei nº 1561, de 29 de março de 1989, que ‘isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas’ do Município de São Manuel, e dá outras providências.”	27/11/2023
DECRETO Nº 3641, 20 DE NOVEMBRO DE 2019	Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 1561/1989, que isenta de IPTU e taxas os aposentados e pensionistas do município de São Manuel, e dá outras providências.	20/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4228, 22 DE JULHO DE 2019	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.561, de 29 de março de 1989, que isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas do Município de São Manuel, e dá outras providências.	22/07/2019
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