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Atualizado em: 14/07/2025 às 10h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 2419, 22 DE MARÇO DE 1999

Assunto(s): Instituições Financeiras

Em vigor

LEI Nº 2419 DE 22 DE MARÇO DE 1999

LEI N.º 011/99 DE 22 DE MARÇO DE 1999

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 052, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.998.”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 052/98, com a seguinte redação:

“ARTIGO 1º ............................................

PARÁGRAFO ÚNICO:- Ficam excluídos do caput do artigo, os bancos que mantenham postos de atendimento nos bairros e no Distrito de Aparecida de São Manuel.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de março de 1999.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3655, 30 DE DEZEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a competência para a movimentação de contas bancárias e operações financeiras junto a instituições financeiras em nome do município de São Manuel, e dá outras providências.	30/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 3674, 24 DE JUNHO DE 2013	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CADASTRADA NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - PAC 2.”	24/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 3671, 20 DE JUNHO DE 2013	“AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS NO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS.”	20/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 3661, 25 DE ABRIL DE 2013	“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	25/04/2013
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