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LEI ORDINÁRIA Nº 4447, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 22/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N°4447 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei 106/2021 - Autoria: Vereador Charles Alessandro Ribeiro)

Denomina de "ROBERTO ANTÔNIO BLANCO” a Rua 02, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "ROBERTO ANTÔNIO BLANCO" a Rua 02, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de dezembro de 2021.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 22 de dezembro de 2021.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."	20/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4718, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	"Revoga a Lei nº 2445, de 06 de julho de 1999, que ‘dispõe normas para a concessão de redução das mensalidades devidas ao IMESSM’, e a Lei nº 3750, de 10 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a Transferência Financeira ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Aldo Castaldi”’, e dá outras providências."	20/02/2025
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DECRETO Nº 4262, 14 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, e dá outras providências.	14/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4707, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera a Lei nº Lei nº 3778, de 02 de setembro de 2014, que ‘dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo’ do Município de São Manuel e dá outras providências.	04/02/2025

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