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LEI ORDINÁRIA Nº 4447, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 22/12/2021
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N°4447 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei 106/2021 - Autoria: Vereador Charles Alessandro Ribeiro)
Denomina de "ROBERTO ANTÔNIO BLANCO” a Rua 02, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "ROBERTO ANTÔNIO BLANCO" a Rua 02, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 22 de dezembro de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 22 de dezembro de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.