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LEI ORDINÁRIA Nº 4440, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 08/12/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N°4440 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei 102/2021 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas com o pagamento de aposentadorias dos servidores públicos municipais inativos, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.01APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA18
350.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.01APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA19
105.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.03PENSÕES
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA20

160.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.03PENSÕES
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA21

25.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.91SENTENÇAS JUDICIAIS
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA3

25.000,00
ORGÃO:03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
UNIDADE EXECUTORA:03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.93INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.272.0009.0030INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
FICHA4

35.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 8 de dezembro de 2021.




RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 8 de dezembro de 2021.



LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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