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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 07 DE MARÇO DE 2025
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"Altera a Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o ‘Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel’, e dá outras providências."
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07/03/2025
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DECRETO Nº 4186, 21 DE JUNHO DE 2024
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Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Instituto da Redistribuição de cargos efetivos nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta de São Manuel, e dá outras providências.
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21/06/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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Insere no Estatuto do Magistério do Município de São Manuel o regime integral de dedicação exclusiva dos Professores de Educação Básica I, Professores Coordenadores e Diretores de Escola que estiverem alocados em Unidades Escolares que possuírem Programa de Ensino Integral.
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29/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4350, 17 DE NOVEMBRO DE 2020
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Acresce o § 4º ao artigo 112 da Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ‘Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
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17/11/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 4328, 19 DE AGOSTO DE 2020
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Altera inciso I do artigo 126 da Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
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19/08/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Institui o Regime de Dedicação Exclusiva para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Manuel e dá outras providências.
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20/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4606, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM – SM’, e dá outras providências.
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20/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4604, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
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20/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4208, 08 DE MAIO DE 2019
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Altera dispositivos da Lei n° 3.881 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio De Previdência Social – Rpps Dos Servidores Públicos Do Município De São Manuel e do instituto de previdência municipal de São Manuel – IPREM-SM, e dá outras providências.
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08/05/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4177, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.881 de 07 de outubro de 2015, e dá outras providências.
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26/12/2018
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