Ir para o conteúdo

LEI N° 4350 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 82/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Acresce o § 4º ao artigo 112 da Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ‘Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - O artigo 112 da Lei nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
 
“Art. 112 - ................................
                                          ........................................
‘§ 4º - A alíquota complementar para amortização do deficit atuarial, de que trata o artigo 135 desta lei, bem como outras contribuições ou aportes de responsabilidade do respectivo ente público, não integrarão a contribuição facultativa de que trata o § 2º deste artigo.” (NR)’”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 17 de novembro de 2020.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 17 de novembro de 2020.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente