“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 849 de 09 de Junho de 1.981”.

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Atualizado em: 14/02/2025 às 10h18

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DECRETO Nº 1906, 20 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 1906 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
DECRETO Nº 013 DE 20 DE MARÇO DE 1.997

“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 849 de 09 de Junho de 1.981”.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o referido Decreto que ora é revogado cumpriu seus legais e jurídicos efeitos;

CONSIDERANDO que o imóvel onde funcionou o Banco do Comércio e Indústria do Estado de São Paulo teve preservada toda sua estrutura externa, bem como ornatos e disposições artísticas internas, manutenção feita às expensas de seu atual proprietário, sem que o Poder Público participasse com numerário para tal fim;

CONSIDERANDO mais, que garantida está a preservação do imóvel, sem alterar nenhuma de suas condições arquitetônicas,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 849 de 09 de Junho de 1.981, cessando de conseguinte a restrição por ele imposta.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de Março de 1.997

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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