“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIFICAR PRÉDIO COMERCIAL E RESIDENCIAL NO BAIRRO CECAP E...

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Atualizado em: 27/01/2025 às 15h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 2540, 27 DE JUNHO DE 2000

Assunto(s): Construções

Em vigor

LEI Nº 2540 DE 27 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 042/00 DE 27 DE JUNHO DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 056/00 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIFICAR PRÉDIO COMERCIAL E RESIDENCIAL NO BAIRRO CECAP E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a edificar prédio comercial e residencial no bairro CECAP, em área de terra da municipalidade, e realizar posterior permuta com imóvel pertencente ao Espólio de Valmor Ayuob, para abertura de rua (Guilherme Innocenti) e melhoria do sisterma viário local.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de junho de 2.000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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