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LEI Nº 2815 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
 
LEI Nº 237 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
(PROJETO DE LEI Nº 64/2003 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”.
 

 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, ao senhor Manuel Franco de Souza, a propriedade do lote de terreno n° 05 (cinco), da Quadra ‘K’, do Jardim Bela Vista, objeto da matrícula n° 5.469 do Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.

ARTIGO 2º - Em contrapartida, o Município de São Manuel fica autorizado a adquirir a propriedade dos lotes de terreno, n° 01, 02 e 03, da Quadra ‘H’, do Jardim Vila Rica, nesta cidade, objetos das matrículas n° 4.975, 4.976 e 4.977 do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.

ARTIGO 3º - A diferença em favor do Município de São Manuel deverá ser recolhida, pelo particular, no caixa da Tesouraria Municipal, antes da lavratura da escritura pública de permuta.

ARTIGO 4º - As despesas com a lavratura da escritura pública serão rateadas, entre as partes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) cada uma.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 03 de novembro de 2003.
 
  

 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em                     /                 /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração