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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Merendeira no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, estabelece as atribuições do cargo, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação do Setor de Convênios e Contratos e do cargo em comissão de Chefe de Convênios e Contratos – CCC no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de São Manuel, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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“Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais na Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de São Manuel, cria cargos em comissão de Secretário-Adjunto e de Assessor de Secretaria, e dá outras providências.”
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11/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
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Altera a Lei Complementar nº 40, de 04 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial dos cargos de Visitador Domiciliar e Visitador Sanitário no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, cria a Função Gratificada de Articulador de Trabalho de Campo na Estrutura Organizacional’, e dá outras providências.
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04/02/2025
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DECRETO Nº 4186, 21 DE JUNHO DE 2024
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Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Instituto da Redistribuição de cargos efetivos nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta de São Manuel, e dá outras providências.
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21/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4712, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
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Autoriza o pagamento de abono de complementação salarial a servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São Manuel, em razão do salário mínimo nacional vigente, e dá providências.
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04/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4277, 05 DE FEVEREIRO DE 2020
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Manuel e dá outras providências.
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05/02/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 05 DE FEVEREIRO DE 2020
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 011/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, e dá outras providências.
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05/02/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 4276, 15 DE JANEIRO DE 2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de São Manuel, e dá outras providências.
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15/01/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 4275, 15 DE JANEIRO DE 2020
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Magistério Municipal, Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas, Autarquias Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo de São Manuel, e dá outras providências.
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15/01/2020
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