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DECRETO Nº 3870, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Institui a carta de serviço ao usuário no município de são Manuel.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município; 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Carta de Serviço ao Usuário no Município de São Manuel, parte integrante deste Decreto, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelos órgãos municipais, as formas de acesso, os locais de atendimento ao público e a padronização do serviço público, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 13.460/2017.
Parágrafo único. A Carta de Serviço ao Usuário ficará disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Manuel (www.saomanuel.sp.gov.br), para ampla divulgação e acesso à população, devendo seus compromissos e padrões de qualidade no atendimento ao público ser observados pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.   
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 30 de junho de 2021.
 

RICARDO SALARO NETO Prefeito Municipal

 
 
Registrada na Seção de Expediente em 30 de junho de 2021.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente