“ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 242/2.003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE AUTORIZA A...

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LEI ORDINÁRIA Nº 2837, 15 DE ABRIL DE 2004

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI Nº 2837 DE 15 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 260 DE 15 DE ABRIL DE 2.004
(PROJETO DE LEI Nº 17/2004- AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 242/2.003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES MUNICIPAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal n° 242/2.003, de 10 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente, subvenções, no ano de 2.004, até o limite da importância anual de R$ 1.133.600,00 (um milhão, cento e trinta e três mil e seiscentos reais), às seguintes entidades:

ENTIDADE / INSTITUIÇÃO	Valores máximos mensais (R$)
Lar Anália Franco	2.200,00
Creche Dona Leonor Mendes de Barros	4.900,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	6.200,00
Instituição Assistencial Maria de Nazareth	4.200,00
Legião Mirim de São Manuel	6.800,00
Centro Social Paroquial São Manuel	11.900,00
Associação Amigos Pousada Colina	4.000,00
Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo	50.000,00
Instituição Santa Maria	1.100,00
Sociedade Filarmônica Sãomanuelense	5.500,00
Total:	96.800,00

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local, mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n° 242/2.003, de 10 de dezembro de 2.003.

São Manuel, 15 de abril de 2004.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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