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LEI Nº 4687 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 88/2024 - Autoria: MESA DIRETORA)

 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo.”
 
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente de 2024 à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a manutenção da Câmara Municipal, com a seguinte classificação Institucional Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00  DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 –APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.031.0001.2001- MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL             R$ 20.000,00
 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias com a seguinte classificação:
 
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40-SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL            R$ 20.000,00
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 25 de novembro de 2024.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 25 de novembro de 2024.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE