Dispõe sobre a abertura e nomeação das comissões de fiscalização e de organização do processo seletivo nº 001/2024 para provimento de cargos públicos de caráter temporário do quadro de pessoal e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, determinando que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado ou Concurso Público;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 2175/2024,


RESOLVE:


Art. 1º - Autorizar a abertura do PROCESSO SELETIVO Nº 001/2024 para provimento de cargos públicos de caráter efetivo, com execução técnico-administrativa da a CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ 05.421.868/0001-89, na forma que segue:

Legenda: (*) CR = Cadastro Reserva. (**) De acordo com as jornadas constantes na Lei Complementar 010/2015, não ultrapassando o limite de 48 h/a semanais. (***) Para os graduados anterior a 2006, que não possuam habilitação para o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, o Diploma deverá estar apostilado. Formados em Licenciatura Plena em Pedagogia, após 2006, não necessita da habilitação par o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I.

Art. 2º - Fica nomeada a COMISSÃO FISCALIZADORA DO PROCESSO SELETIVO encarregada de acompanhar e fiscalizar o Processo Seletivo autorizado na presente portaria, composta pelos seguintes membros:

Presidente: LUCIANO ROGÉRIO DESTRO GIACÓIA – RG 23.XXX.XXX-7
1º Membro: ADRIANA CRISTINA LÁZARO – RG 25.XXX.XXX-6
2º Membro: CASSANDRA MARIA CONTINI – RG 19.XXX.XXX-4

Parágrafo único. Após a publicação do deferimento das inscrições do Processo Seletivo, os membros da comissão fiscalizadora ficarão incumbidos de verificar a lista de inscritos e, caso algum candidato inscrito no Processo Seletivo possua parentesco de até 3º grau com algum deles, deverá comunicar ao Prefeito Municipal, no prazo de até 03 (três) dias úteis e o membro ser substituído por outro servidor público efetivo que não se enquadre em tal circunstância.

Art. 3º - Fica nomeada a COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO encarregada de coordenar e operacionalizar o Processo Seletivo autorizado no presente Decreto, composta pelos seguintes membros representantes da empresa responsável pela execução técnico-administrativa:-

Presidente: MAURO FREITAS - RG: 6.XXX.XXX-7
1º Membro: APARECIDA TERESINHA COLOMBO FREITAS - RG: 11.XXX.XXX-8
2º Membro: LEONARDO HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA– RG: 52.XXX.XXX-7
 
Parágrafo único - Não poderão participar do Processo Seletivo colaboradores da empresa CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ 05.421.868/0001-89 e pessoas com parentesco de até 3º (terceiro) grau dos mesmos.

Art. 4º - A Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo e a Comissão Organizadora do Processo Seletivo terão a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das determinações previstas no Edital Normativo do Processo Seletivo nº 001/2024, estabelecidas em Edital.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 8 de maio de 2024.
 
RICARDO SALARO NETO