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DECRETO Nº 2364 DE 08 DE ABRIL DE 2002
DECRETO Nº 115/2002 DE 08 DE ABRIL DE 2002

 
“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a necessidade premente da renovação de contratações de mão-de-obra para atender solicitação formulada pelo Diretor Municipal de Obras, Gestão e Serviços nos autos do Processo Administrativo nº 1.521/02;
 
Considerando que as Leis do Município nºs 1.581/89 e 2.180/96 têm em seus textos dispositivos asseguradores de contratação emergencial, consoante inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal:
 
DECRETA:
 
Artigo 1o – Fica a Prefeitura Municipal de São Manuel autorizada a contratar na função de braçal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05/04/2002 e com carga horária mensal de 220 horas, fazendo jus ao percebimento da remuneração de R$ 200,00 (duzentos) reais, as seguintes pessoas: FERNANDO ZEFERINO DA SILVA, RG nº 27.019.735-7, ANTONIO CARLOS LAURENTINO, RG nº 19.076.506-9, JOSÉ DOMINGUES PELOSSI, RG nº 21.649.682, MARIA ROSA DE SOUZA, RG nº 37.494.884-7, MARIA ISABEL SIMÕES ALBUQUERQUE, RG nº 19.682.843, REINALDO BASTOS DOS SANTOS, RG nº 9.365.687,  
 
Artigo 2o. – Os mesmos serão contratados sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como receberão mensalmente uma cesta básica alimentar, no mesmo padrão daquelas entregues aos demais funcionários da municipalidade.  
 
Artigo 3o – As despesas necessárias para estas contratações temporárias correrão por conta da dotação orçamentária própria da Diretoria Municipal de Obras, Gestão e Serviços.

Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 08 de abril de 2.002.

 
 
 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado em        /          /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração