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DECRETO Nº 2362 DE 08 DE ABRIL DE 2002
DECRETO Nº 113/2002 DE 08 DE ABRIL DE 2002

 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR”
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a necessidade premente de contratação de mão-de-obra para atender solicitação formulada pelo Diretor Municipal de Educação por intermédio do Processo Administrativo nº 1571/02, no sentido de ser substituída professora necessária à continuidade do calendário escolar;

Considerando que as Leis do Município nºs 1.581/89 e 2.180/96 têm em seus textos dispositivos asseguradores de contratação emergencial, consoante inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal:
 
DECRETA:
 
Artigo 1o – Fica a Prefeitura Municipal de São Manuel autorizada a contratar para a EMEI “ Professora Leodomira Gomes”, em regime de substituição, a Professora NEIDE APARECIDA MANUEL ALVES CARVALHO, RG nº 15.343.965 SSP/SP, pelo período de 08 de abril de 2.002 à 15 de julho de 2.002, com carga horária mensal de 149 horas/aula, fazendo jus ao percebimento da remuneração da referência/grau 01-A, do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 027/98.
 
Artigo 2o. – A professora será contratada sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como receberá mensalmente uma cesta básica alimentar, no mesmo padrão daquelas entregues aos demais funcionários da municipalidade.  
 
Artigo 3o – A despesa necessária para esta contratação temporária correrá por conta da dotação orçamentária própria da Diretoria Municipal de Educação.
 
Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 08 de abril de 2.002.

  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em           /            /
   
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração