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DECRETO Nº 2359 DE 27 DE MARÇO DE 2002
DECRETO Nº 110/2002 DE 27 DE MARÇO DE 2002

 
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO RECINTO DE EVENTOS “DR. MÁRIO COVAS” E DO CONJUNTO POLIESPORTIVO “AYRTON SENNA” PARA REALIZAÇÃO DA 1ª EXPOTUR POLO CUESTA”
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a 1ª Expotur Pólo Cuesta será realizada nesta cidade de São Manuel, no período de 05 a 14 de abril de 2.002, com a participação de dez cidades que compõe o pólo de desenvolvimento turístico regional;
 
Considerando que a realização do evento será feita através de parceria firmada pelo Município de São Manuel e a empresa Global Produções Artísticas S/C Ltda;
 
Considerando, ainda, que o interesse público da permissão de uso dos espaços públicos municipais ao particular justifica-se pela importância do evento, bem como pela promoção e divulgação da cidade de São Manuel em toda região;
 
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 12, § 3° da Lei Orgânica do Município de São Manuel;    
 
DECRETA:
 
Artigo 1º – Fica permitido à empresa Global Produções Artísticas S/C Ltda. o uso, por prazo determinado e a título gratuito, do Recinto de Eventos “Dr. Mario Covas” e do Conjunto Poliesportivo “Ayrton Senna” no período de 27 de março a 21 de abril de 2.002, para fins de realização da 1ª Exportur Pólo Cuesta.   

Artigo 2° - A empresa permissionária do uso dos espaços públicos descritos no artigo 1° deste Decreto será responsável pelos danos causados ao patrimônio público municipal, decorrentes da realização do evento denominado 1ª Expotur Pólo Cuesta.
 
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento público.
 
São Manuel, 27 de março de 2.002.

 

 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração